VALE PARA TODO TERRITÓRIO BRASILEIRO: Presidente do STJ suspende liminar que autorizava voto dos inadimplentes nas eleições da OAB.

Ainda não será dessa vez que os advogados inadimplentes poderão votar nas eleições da OAB. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, decidiu, nesta quarta-feira (03), sustar os efeitos da liminar proferida pelo juíz federal Urbano Leal Berquó Neto que concedeu liminar para autorizar que os advogados inscritos na OAB Goiás exerçam o direito de votar independentemente da adimplência das anuidades.

“Está demonstrado nos autos que a decisão que determina a participação no pleito de advogados inadimplentes em relação ao pagamento da anuidade da OAB contraria a tradicional regulação que a própria OAB faz das eleições (art. 134 RGEOAB), já reconhecida legal pela pleo STJ, e, nesse sentindo, viola a autonomia desse órgão essencial à administração da justiça”, asseverou o Presidente do STJ.

Ao atender pedido de suspensão de segurança em agravo de instrumento proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Goiás e pelo Conselho Federal da OAB, o ministro Humberto Martins reconheceu a legitimidade da OAB, inclusive por meio de suas seccionais, para requerer a suspensão de liminar.

“As requerentes apresentam elementos concretos para a comprovação de ofensa aos bens tutelados pela legislação de regência, visto que será permitido a pessoas desabilitadas o exercício de voto nas eleições, contrariando entendimento já pacificado não jurisprudência do STJ de que a vinculação da participação do processo eleitoral ao adimplemento das anuidades da AOB é legítima”, observou.

A decisão do presidente do STJ, em que pese se referir apenas ao mandado de segurança n. 1047770- 45.2021.4.01.3500 da Justiça Federal do Goiás terá vinculantes a liminares já concedidas em outros estados.

Fonte: JurineWsbr

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