TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO: Conheça a lista de cidades que devem disponibilizar informações no Portal da Transparência sob pena de ação específica – Tuntum é uma delas.

Avaliação do Portal da Transparência – ORDEM DE SERVIÇO SEFIS/NUFIS II Nº
011/2021.

A ordem Dispõe sobre a fiscalização dos sítios e/ou portais de transparência em ação específica de avaliação do portal da transparência dos Municípios listados no Anexo I.

CONSIDERANDO o disposto no caput e no § 2o do art. 8o da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que reforçao dever dos órgãos e entidades públicas promoverem a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores;

CONSIDERANDO que é competência dos Tribunais de Contas fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar no 131, de 27 de maio de 2009, Lei da Transparência, e pela Lei Complementar no 156, de 28 de dezembro de 2016, bem como o cumprimentoda Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos;

CONSIDERANDO as diretrizes aprovadas no Plano Bienal de Fiscalização quanto a transparência da gestão pública;
O Secretário de Fiscalização, no uso de suas atribuições funcionais e regulamentares,

RESOLVE:
Art.1° Determinar, a título de ação específica, que sejam avaliados os Portais da Transparência e/ou sítios oficiais dos Municípios listados nos Anexos I e II desta Ordem de Serviço.


Art. 2° Que os resultados sejam disponibilizados no sítio oficial do Tribunal de Contas e determino recomendar aos fiscalizados que se enquadrarem nos índices de transparência C e representar nos casos de C-, assim emitir alerta no caso de inacessibilidade/indisponibilidade do sítio e/ou do portal no momento da avaliação, conforme prevê o § 1o, inciso IV do art. 8o e art. 9o da Instrução Normativa TCE/MA no 59/2020.
Art. 3o Esta ordem de serviço entra em vigor em 19 de outubro de 2021.

FABIO ALEX COSTA REZENDE DE MELO
AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO

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