Sem Competência para Legislar, Vereadora Andhréya do Jurandi de Presidente Dutra cria projeto que vai na contramão de Lei Federal.

O prefeito de Presidente Dutra, Raimudinho da Audiolar (PRB), um prefeito cumpridor de Leis, vetou um projeto de Lei da vereadora Andhréya do Jurandi que buscava criar uma carteira estudantil municipal, na contramão do que diz a Lei Federal.

Embora tenha considerado o projeto importante, o prefeito municipal observou que há vícios tanto de formalidade, quanto de constitucionalidade na aplicação deste, veja parte do veto:

“Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da Lei Orgânica do Município, decidi vetar integralmente, por considerar contrária aos preceitos legais a presente propositura.

É inarredável que a matéria é importante, porém, por conter vícios, tanto de formalidade, quanto de constitucionalidade, me vejo impedido de sancionar, ainda que parcialmente, este Projeto de Lei”. Despachou o prefeito Raimundinho da Audiolar.

A vereadora Andhréya tem usado a tribuna de vereadores para fazer cobranças que jamais foram feitas na gestão mais INCOMPETENTEMENTE da história de Presidente Dutra, a do ex-prefeito Juran Carvalho. Andhréya que acompanhou durante os oito anos que o ex-prefeito Juran administrou o município e nunca usou redes sociais para falar de sua trágica administração. Hoje, a parlamentar tenta habilita-se como uma “defensora” e “garantidora” dos direitos do povo de Presidente Dutra. Mas o povo, sabe que não é.

Veto na íntegra:

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