Rosa Weber suspende pensão mensal vitalícia paga a ex-governadores do Maranhão.

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidênci, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) que restabeleceram o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Édison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares. A decisão foi preferida na Suspensão de Segurança (SS) 5528.

Ministra Rosa Weber / Foto: Reprodução

No pedido, o Estado do Maranhão alegava que o restabelecimento do pagamento da pensão ofende a ordem administrativa-constitucional e a economia pública e descumprem decisão em que o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual e da Lei Estadual 6.245/1994, que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador (ADI 3418).

Ao conceder a liminar, a ministra Rosa Weber afirmou que as decisões do TJ-MA não estão em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo sobre o tema e que sua manutenção pode acarretar grave lesão à ordem pública e ao erário.

A vice-presidente explicou que, conforme disposto na Lei das ADis (Lei 9.868/1999), em regra, a produção dos efeitos da decisão nas ações diretas de inconstitucionalidade é imediata e vincula à administração pública federal, estadual e municipal e os órgãos do Poder Judiciário.

Assim, a questão não comporta mais controvérsias, uma vez que, no julgamento da ADI 3418, o STF pacificou entendimento que o direito adquirido não é fundamento idôneo para preservação do recebimento da pensão vitalícia. Fonte do JurineWsbr.

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