PONTO FINAL: Inadimplentes com anuidade da OAB, não pode votar – decide STF.

A decisão sobre o voto dos inadimplentes nas eleições da OAB chegou ao fim nesta quarta-feira (10) com decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, de negar seguimento a reclamação ajuizada pela Chapa Muda OAB e Pedro Paulo Guerra de Medeiros contra a decisão do Presidente do Superior Trubunal de Justiça (STJ) que sustou os efeitos de liminar que havia permitido que os advogados inadimplentes junto à OAB de Goiás participassem do pleito da seccional.

Na reclamação, os representantes da chapa sustentam que a decisão violou tese vinculante fixada pelo Plenário do STF no julgamento do RE 647.885(RS), tem 732 da sistemática da repercussão geral.

Por conta da alegação de que a decisão usurpou competência do presidente do STF, a relatora originária da reclamação, ministra Rosa Weber, enviou o processo para apreciação do ministro da corte, Luiz Fux.

Ao analisar o caso, Fux negou a alegação de usurpação de competência por entender que a decisão reclamada se limitou a apreciar a questão nos limites de suas conformações infraconstitucionais, principalmente a Lei 8.906/1994 (estatuto da OAB).

Fonte: JurineWsbr

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