MUDANÇA NA LEI: Trabalhador com acesso gratuito à justiça não deve pagar honorários, diz STF.

Os dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e perícias de sucumbência aos perdedores dos litígios beneficiários da gratuidade judicial configuram impedimento de acesso à justiça aos mais pobres.

Com esse entendimento, o Plenário do STF, por maioria, declarou nesta quarta-feira (20), a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4• do artigo 790-B e do parágrafo 4 do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A corte também declarou a constitucionalidade do parágrafo 2 do artigo 844. Os dispositivos foram inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). O ministro Alexandre de Morais foi designado redator do acórdão.

O Caput do artigo 790-B estabelece que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários perícias ainda que beneficiaria da justiça gratuita”. O parágrafo 4 do dispositivo prevê que a União só arcará com tais custos no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa.

Votaram pela declaração de inconstitucionalidade os ministros Édson Fachin, Alexandre de Moraes, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowisk, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Fonte: JurineWsbr

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