MUDANÇA: Lei Define novas regras para improbidade administrativa

Foi Sancionada a Lei 14.230/2021 que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. A principal inovação é que a improbidade só pode ser caracterizada quando há comprovação de dolo do gestor. Ou seja, não apenas imprudência ou negligência.

Veja as principais mudanças:

Dolo – Os atos de improbidade administrativa passam a depender de condutas dolosas. Foi suprimida a modalidade de culposa. Exclui-se o descumprimento da legislação de acesso à informação.

Nepotismo e promoção pessoal – Inseridos como novos tipos de improbidade, o nepotismo (inclusive cruzado) até o terceiro grau para cargos de confiança e a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços ou campainhas dos órgãos públicos.

Rol Taxativo – As condutas consideradas como improbidade são apenas aquelas listradas no texto da lei. Antes, a lista era considerada exemplificativa.

Sanções – Prazo máximo de suspensão dos direitos políticos sobe de oito para 14 anos. O valor máximo das multas aplicáveis vai em todos os casos.

Regras de prescrição – A ação para aplicação das sanações prescreve em oito anos (prazo único), contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Amantes o prazo era de até cinco anos após o fim do mandato do acusado.

Ministério Público – o MP Passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade.

Transição – A partir da publicação da lei, o MP tem um ano para manifestar interesse no prosseguimento de ações em curso. Processos sem essa providência serão extintos.

Agentes Públicos – São definidos como agentes públicos o político, o servidor público e todos que exerçam. Ainda que transitoriamente ou se remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, mandato, cargos, emprego ou função nas entidade referidas. As disposições prevista no projeto são aplicáveis também aos que, não sendo agente público, induzam ou concorrem dolosamente para a prática de ato de improbidade.

Atos contra princípios da administração pública – Atos que atentam contra os princípios da administração pública só são passíveis de sanção se houver “médico-dentário relevante”.

Fonte: Senado Federal

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.