MEC proíbe cobrança de vacina contra a Covid nas universidades.

Determinação assinada pelo ministro impede instituições de ensino de exigir vacina para o retorno às atividades presenciais

O MEC (Ministério da Educação) proibiu as instituições federais de ensino de cobrar a vacina contra a Covid-19 como pré-requisito para o retorno às atividades presenciais. A determinação foi dada em um despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30).

Instituto Central de Ciências da Universidade de Brasília

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, assina a ordem. “Não é possível às instituições federais de ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais”, afirma o texto.

Segundo o despacho, compete às instituições a implementação de medidas sanitárias não farmacológicas. O argumento de Ribeiro é que a exigência da vacinação só poderia ser determinada por lei.

“No caso das universidades e dos institutos federais (…), a exigência só pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”, encerra o despacho.

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