IRREGULARIDADE: Prefeitura de Tuntum passa por cima do Ministério Público é notificada e continua com o processo seletivo da guarda municipal.

A prefeitura de Tuntum continua indo na contramão da recomendação do ministério público e continua com o processo seletivo da guarda municipal de forma irregular.

A Promotoria de Justiça de Tuntum expediu na data de 20 de abril de 2022, recomendou a suspensão do edital (02/2022) do processo seletivo simplificado para Guarda Municipal Temporário do Município de Tuntum.

Na recomendação ministerial destaca que o processo vai na contra mão do que preceitua os artigos 6, 9 e 10 da Lei 13.022 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A recomendação direcionada ao Prefeito Fernando Pessoa (PDT) determina ainda que o mesmo tem o prazo de 10 dias para que ele informe se acatará a recomendação e relate as ações a serem tomadas para o seu devido cumprimento. Caso não pretenda acatar a recomendação, o mesmo informe as razões.

Nas alegações esplanadas pelo chefe do Ministério Público de Tuntum, são destacadas que a criação da Guarda Municipal tem previsão constitucional de mandado no artigo 114, parágrafo 8, da Constituição Federal, além de outros requisitos elencados na Lei 13.022, já mencionada, que discorre que a Guarda Municipal deve ser formada por servidores públicos de carreira.

Recentemente uma equipe foi nomeada pelo chefe do executivo municipal para da continuidade no andamento do processo seletivo. A qualquer momento, por descumprimento, o chefe do executivo municipal terá sérios problemas, caso prossiga com a irregularidade no processo.

Com trechos do texto de Deusimar Lobão.

Comentários em “IRREGULARIDADE: Prefeitura de Tuntum passa por cima do Ministério Público é notificada e continua com o processo seletivo da guarda municipal.

  1. O Prefeito pode sim criar Guardas Municipais temporários através de decreto interno emergêncial por exemplo em tempos de pandemia em alguns estados como no Amazonas RN PA PE e BA já existe é só o Gestor criar o decreto que se torna legal

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