INCONSTITUCIONAL: Maioria do STF afasta exigência de inscrição de Defensor Público na OAB

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no sentido de que é inconstitucional q exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a defensores públicos. O julgamento virtual foi retomado nesta sexta-feira (22), com o voto-vista de Dias Toffoli. Até o momento, 11 ministros já votaram (Marcos Aurélio participou do caso quando ainda fazia parte da Corte). Como a análise prosseguirá até o próximo dia 3 de novembro, ainda é possível que os ministros mudem seus votos.

O RE 1.240.999 foi interposto pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB-SP para questionar acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que deu provimento ao recurso da Associação Paulista de Defensores Público lá (Apadep) e garantiu a seus filiados o direito de decidirem, livremente, se querem ou não permanecer associados a Ordem.

Para o STJ, defensores públicos não precisam estar inscritos na OAB para exercerem suas atividades. A carreira, segundo o STJ, está sujeita a regime próprio e estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB.

No recurso ao STF, os recorrentes sustentam que os defensores públicos exercem advocacia, o que os obriga a inscrição na Ordem, e afirmam que a legislação funcional dos defensores não substitui a fiscalização ético-disciplinar interposta pelo Estatuto da OAB.

Fonte: JurineWsbr

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