Advogados Inadimplentes com anuidade, poderão votar. Decide TRF1 do Goiás.

Mais uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, dessa vez negando o efetivo suspensivo a liminar que permite o voto dos Advogados inadimplentes na eleição da OAB em Goiás.

O desembargador federal Carlos Moreira Alves negou, na noite desta sexta-feira (22), recurso interposto pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secai de Goiás (OAB-GO) e pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, contra liminar deferida a pedido do Advogado Pedro Paulo de Medeiros, candidato à presidência da OAB-GO pela chapa 5 “Muda OAB” para que os advogados inadimplentes com a seccional goiana possam votar, independentemente de estarem ou não adimplentes com a anuidade da instituição, que é a segunda mais cara do país.

Ao negar o recuso, o desembargador afirmou não ter encontrado “relevância jurídica suficiente” na fundamentação do pedido formulado por Lúcio Flávio Siqueira de Paiva e Felipe Santa Cruz, para suspensão da decisão de primeira instância.

A liminar obtida por Pedro Paulo foi deferida pelo juiz Federal Urbano Leal Berquó Neto, da 8a Vara Federal Cível da Secção Judiciária de Goiás (SJGO) em mandado de segurança no qual acatou argumento de Pedro Paulo de que, a se manter a exigência da OAB-GO de quitação da anuidade para que os advogados goianos votassem, a abstenção, neste ano, seria muito alta, considerando a situação de excepcionalidade causada pela crise sanitária internacional provocada pela pandemia da Covid-19, a qual abalou dramaticamente vários escritórios de advocacia e também advogados, muitos dos quais foram levados a se valer de outras formas de atuação, como motoristas de aplicativo, por exemplo, para garantir sua subsistência.

Pedro Paulo já havia feito o pedido à OAB-GO duas vezes, administrativamente. Nós dois casos, contudo, os pleitos forma negados pela gestão da Ordem que se limitou a argumentar que Pedro Paulo, a associação Nova Ordem, que é presidida por ele, vem como a chapa MUDA OAB, que o tem como candidato à Presidência da instituição nas eleições do próximo dia 19 deste ano, não teriam legitimidade para fazer um pedido que “beneficia toda a advocacia”.

Fonte: JurineWsbr

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