A lei já existe! O que será votado amanhã é apenas uma regulamentação de deveres do agente fiscalizador. Entenda!

Muitas especulações acerca da Lei que poderá ser apreciada amanhã, segunda-feira (16) pela Câmara de Vereadores de Presidente Dutra. Mas, talvez o foco não seja exatamente a Lei e sim as fofocas de rádio corredores sobre o prefeito e o presidente da casa legislativa.

Justificativa do projeto

Pois bem, a Lei em questão enviada para apreciação da Casa Legislativa, lei essa que já foi analisada por mais de 15 (quinze) municípios do Maranhão, visa apenas formalizar atribuição ao órgão fiscalizatório, ou seja, essa lei já existe e precisa apenas descrever atribuição e deveres para determinado agente público.

A Lei que será votada ou apreciada pela Câmara de Vereadores de Presidente Dutra, não irá gerar qualquer alteração no plano que já existe há anos no município, apenas está regulamentando um órgão fiscalizador.

Como é de conhecimento de todos, na justificativa enviada para o poder legislativo, é muito clara determinadas condutas, uns pagam mais e outros menos, talvez quem deveria pagar menos, está pagando mais e vice-versa. Tudo isso é apenas questão de LER o projeto com atenção para interpretação.

Na pauta de justificativa é possível ler, “A fim de garantir que a ‘cobrança’, lançamentos e fiscalização sejam justos, isonômicos e legais, deu-se por necessário o estabelecimento de Lei específica que DESCREVA e ESCLAREÇA todas as competências, atribuições, deveres e limites das atividades desempenhadas pelos servidores ocupantes do cargo de FISCAL de tributos neste município”, diz um trecho da justifica.

Com palavras mais claras, o projeto apenas DIZ com mais clareza quais atribuições e deveres e limites das atividades que serão desempenhadas pelos servidores ocupantes do cargo.

É possível ver que muita gente, inclusive, representante do povo esteja criando situações para tentar distorcer a real finalidade do projeto que em nada irá prejudicar à população, apenas por questões políticas.

Comentários em “A lei já existe! O que será votado amanhã é apenas uma regulamentação de deveres do agente fiscalizador. Entenda!

  1. Tuntum.
    O certo era ter em todas as repartições do Município ter um Segurança na porta de entrada, o Prefeito fica economizando o dinheiro público, UBS é Assaltada em Tuntum.

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